Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.342, de 04 de junho de 2013, que dispõe normas sobre a realização de licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Direta, Autáquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal, e dá provicências correlatas.