Justificativa: Informamos que, após a análise das especificações técnicas inicialmente previstas e das alternativas disponíveis no mercado, a Administração concluiu pela conveniência administrativa de revogar o presente pregão eletrônico, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com vistas à adequada reformulação do objeto da contratação.

Justificativa: Foi revogado o Pregão Eletrônico nº 20/2025, conforme publicação no Diário Oficial do Município do dia 05/11/2025, que visava à contratação dos mesmos itens do Pregão em epígrafe, com ressalva à especificação acerca da voltagem da Cafeteira Elétrica, com a subsequente alteração das peças do procedimento, a fim de adequá-lo às necessidades deste órgão. Nesse prisma, a revogação do procedimento para fins de adequações está inserida no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme disposição contida no próprio instrumento convocatório, senão vejamos: 29.17. A Câmara Municipal de Aracaju reserva-se o direito de: a) Revogar, no todo ou em parte, sempre que forem verificadas razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, ou anular o procedimento licitatório, quando constatada ilegalidade no seu processamento; b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das mesmas; c) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data.