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054.338.296-69 - CLAUDETE DA CONSOLAÇÃO RAMIRO DE OLIVEIRA
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 04 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO O LEILOEIRO. (ARTIGO 24, INCISO III C/C ART. 28, INCISO III, ALÍNEA “E”, ART. 26, INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)- (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83.606/2023 - 1DOC) (PUBLICADA NO DOM Nº 5329 DE 18/03/2024, FOLHA 14-15)
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DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 04 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO O LEILOEIRO. (ARTIGO 24, INCISO III C/C ART. 28, INCISO III, ALÍNEA “E”, ART. 26, INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)- (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83.606/2023 - 1DOC) (PUBLICADA NO DOM Nº 5329 DE 18/03/2024, FOLHA 14-15)
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De 18/03/2024 até 17/09/2024 (faltam 145 dias)
| 18/03/2024 |
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00.345.936/0001-54 - CLINICA DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA
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ARTIGO 87 DA LEI 866/93 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3459 DE 08/01/2016, FOLHA 10)
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3459 DE 08/01/2016, FOLHA 10)
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De 08/01/2016 até que promova a reabilitação
| 08/01/2016 |
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584.486.405-00 - JAILTON SANTANA
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COMUNICAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 201710300793 - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , IX E XI , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR JAILTON SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMEN
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ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , IX E XI , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR JAILTON SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMEN
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De 05/12/2023 até 05/12/2031 (faltam 2780 dias)
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557.097.105-04 - JOSE AUGUSTO DA SILVA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSSO Nº 201710300800 - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA,
ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA E DA
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ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA,
ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA E DA
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De 11/09/2023 até 11/09/2031 (faltam 2695 dias)
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085.678.835-04 - JOSE GONZAGA DE SANTANA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSSO Nº 20171030079 - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ GONZAGA DE SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA, PA
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ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ GONZAGA DE SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA, PA
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De 31/08/2023 até 31/08/2031 (faltam 2684 dias)
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055.899.665-58 - LUZINEIDE SANTIAGO DOS SANTOS
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 15 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LEILOEIRO
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DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 15 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LEILOEIRO
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De 10/04/2024 até 09/10/2024 (faltam 167 dias)
| 10/04/2024 |
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000.870.735-95 - MARIA CICERA DOS SANTOS
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSSO Nº 202111201611 - "JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL – PROCESSO Nº 202111201611 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MARIA CÍCERA DOS SANTOS,EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 9º, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21. CONFORME MEMORANDO Nº 94.
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"JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL – PROCESSO Nº 202111201611 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MARIA CÍCERA DOS SANTOS,EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 9º, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21. CONFORME MEMORANDO Nº 94.
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De 29/03/2023 até 29/05/2025 (faltam 399 dias)
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07.763.435/0001-37 - REFRIGEL CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE AJU - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO III DO DECRETO 4.769/2014, CUMULADO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% , DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 26, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO III DO DECRETO 4.769/2014, CUMULADO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% , DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 26, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014
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De 10/11/2023 até 09/11/2025 (faltam 563 dias)
| 10/11/2023 |
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12.139.758/0001-94 - W.A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS-ME
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.980/2023 – 1DOC)
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APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.980/2023 – 1DOC)
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De 24/08/2023 até 23/08/2025 (faltam 485 dias)
| 24/08/2023 |
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32.875.635/0001-29 - W.M.W. COMERCIAL E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014) (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014) (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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De 16/03/2022 até que promova a reabilitação
| 15/03/2022 |
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02.081.582/0001-03 - WCS COMERCIAL DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA-ME
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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De 16/03/2022 até que promova a reabilitação
| 15/03/2022 |